https://www.publico.pt/sociedade/noticia/quatro-militares-condenados-por-embebedar-e-agredir-colega-1679414
Infelizmente não param de abusar do poder os que comandam instituições militares. Felizmente já começam a ser julgados alguns casos como este... Mas quantos casos de praxes ficam escondidos nas mentes perturbadas de cada um?
Hoje às 16h na RDS 87,6 FM ou em rds.pt eu próprio darei voz a alguns excertos do livro Paredes Vermelhas, encarnando as personagens reais que viveram situações desumanas e violentas na Academia Militar.
Oiça e viva mais este momento na Rádio que dá voz aos autores nacionais.
Até quando se continuará a protelar o sofrimento humano?!
Sempre... Por um Mundo melhor!
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quinta-feira, 28 de janeiro de 2016
terça-feira, 20 de dezembro de 2011
PAREDES VERMELHAS - uma realidade
Por fim saiu o esperado livro. PAREDES VERMELHAS é assinado por João Albuquerque com a Edição da Chiado Editora.
Por enquanto ainda só há exemplares por encomenda online (jpmag@hotmail.com)
Mas brevemente, no inicio de Janeiro estarão disponíveis em qualquer livraria do país.
O lançamento será em Lisboa. Posteriormente haverá algumas apresentações do livro por algumas cidades do país. Brevemente darei informações relativas ao lançamento do livro e outras novidades, incluindo novos acontecimentos e histórias verídicas que ocorrem no interior das Instituições Militares.
Os Segredos do Mundo abriram as portas às Revelações do Mundo através das Paredes Vermelhas:
Até lá... não se esqueçam que este blogue existe para que possam denunciar o que se passa por esse mundo fora, para que não se protele os erros do passado, e para que se possa melhorar a pouco e pouco o mundo em que vivemos.
"Um livro destinado aos que desconhecem o mundo militar e querem lá entrar, aos familiares dos que querem entrar, aos curiosos, políticos, filósofos, aos militares da velha guarda e militares no activo.
RED WALLS - a reality
Finally the expected book is available. "Red Walls" is signed by João Albuquerque and published by Chiado Editora in December 2011.
You may order it online (jpmag@hotmail.com). Soon it will be available in any bookstore in Portugal.
The presentation will be in Lisbon. Later on there will be some presentations of the book in some cities. Soon I will give information about the book release and other news, including true stories and events that occur within the military institutions.
The Secrets of the World ("Segredos do Mundo") opened the doors to the Revelations of the World through the "Red Walls":
RED WALLS
Por enquanto ainda só há exemplares por encomenda online (jpmag@hotmail.com)
Mas brevemente, no inicio de Janeiro estarão disponíveis em qualquer livraria do país.
O lançamento será em Lisboa. Posteriormente haverá algumas apresentações do livro por algumas cidades do país. Brevemente darei informações relativas ao lançamento do livro e outras novidades, incluindo novos acontecimentos e histórias verídicas que ocorrem no interior das Instituições Militares.
Os Segredos do Mundo abriram as portas às Revelações do Mundo através das Paredes Vermelhas:
Até lá... não se esqueçam que este blogue existe para que possam denunciar o que se passa por esse mundo fora, para que não se protele os erros do passado, e para que se possa melhorar a pouco e pouco o mundo em que vivemos.
PAREDES VERMELHAS
"Um livro destinado aos que desconhecem o mundo militar e querem lá entrar, aos familiares dos que querem entrar, aos curiosos, políticos, filósofos, aos militares da velha guarda e militares no activo.
Um livro para
quem pretenda conhecer um pouco da história actual das instituições militares
em Portugal, sobretudo alguns dos aspectos menos divulgados.
Um livro
inspirador e desafiante, para que se abram as portas a muitas mentes brilhantes
que tenham a capacidade de escrever e relatar acontecimentos, maus ou bons, que
os tenham sensibilizado ou marcado para sempre.
Se pensas em
entrar para uma instituição militar, lê primeiro este livro que te deixo que te
ajudará a tomar uma decisão..."
por Chiado Editora
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RED WALLS - a reality
Finally the expected book is available. "Red Walls" is signed by João Albuquerque and published by Chiado Editora in December 2011.
You may order it online (jpmag@hotmail.com). Soon it will be available in any bookstore in Portugal.
The presentation will be in Lisbon. Later on there will be some presentations of the book in some cities. Soon I will give information about the book release and other news, including true stories and events that occur within the military institutions.
The Secrets of the World ("Segredos do Mundo") opened the doors to the Revelations of the World through the "Red Walls":
Don't forget that this blog exists so we can report what is happening throughout the world, to leave the crimes and humilliations in the past, for us to be able to gradually improve our world. Please leave your own comments and stories...
RED WALLS
"A book for those who know the military world and want to go there, to the families of those who want to enter, to the curious, politicians, philosophers, or even to miliotary people.
A book for those who want to know a bit of current history of military institutions in Portugal, particularly some stories that were kept in silence.
A book to inspire and challenge, to open up the doors to many brilliant minds who may have the ability to write and report events, good or bad, that have touched or marked them forever.
If you think about joining a military career, read this book and make a good and informed decision..."
A book for those who want to know a bit of current history of military institutions in Portugal, particularly some stories that were kept in silence.
A book to inspire and challenge, to open up the doors to many brilliant minds who may have the ability to write and report events, good or bad, that have touched or marked them forever.
If you think about joining a military career, read this book and make a good and informed decision..."
by Chiado Editora
domingo, 24 de julho de 2011
A Academia Militar será julgada no nosso país pelas praxes praticadas por Oficiais
Very difficult moments are coming... Military Academy in Portugal will be put in Justice about violence against its students!!!
O Exército não se escapa de uma investigação policial em Portugal!
Não se pode praticar o mal e ficar-se impune, não assumindo responsabilidades pelos seus actos.
E quanto mais formos e nos juntarmos e contarmos os horrores, os factos que nos marcaram para sempre, melhor será para Portugal e para o Mundo!
Peço-vos que pensem que não podemos ficar quietos nem calados! Eu não fico quieto e irei lutar até que me impeçam, para que seja reposta a Justiça!
Qualquer instituição não pode maltratar os seus funcionários e uma instituição como a Academia Militar ou como o Colégio Militar tem de respeitar os seus alunos e assumir culpas perante as atitudes dos seus oficiais.
Por isso, o primeiro passo é contarem as vossas experiências, libertarem-se das marcas que carregam e impedirem que outros sejam marcados também.
Eu estou a dar um passo de gigante para mim.
Espero que também consigam ter coragem para contar as vossas histórias e contribuir para um mundo melhor!
O Exército não se escapa de uma investigação policial em Portugal!
Não se pode praticar o mal e ficar-se impune, não assumindo responsabilidades pelos seus actos.
E quanto mais formos e nos juntarmos e contarmos os horrores, os factos que nos marcaram para sempre, melhor será para Portugal e para o Mundo!
Peço-vos que pensem que não podemos ficar quietos nem calados! Eu não fico quieto e irei lutar até que me impeçam, para que seja reposta a Justiça!
Qualquer instituição não pode maltratar os seus funcionários e uma instituição como a Academia Militar ou como o Colégio Militar tem de respeitar os seus alunos e assumir culpas perante as atitudes dos seus oficiais.
Por isso, o primeiro passo é contarem as vossas experiências, libertarem-se das marcas que carregam e impedirem que outros sejam marcados também.
Eu estou a dar um passo de gigante para mim.
Espero que também consigam ter coragem para contar as vossas histórias e contribuir para um mundo melhor!
domingo, 12 de junho de 2011
E podem esperar por mais.. porque vem mais a caminho!!! Please wait, because there will be more coming to you!!!
Depois da bomba ter explodido, iniciou-se uma fase diferente. Agora este blog não é só meu! É de todos os que quiserem participar e colocar nele situações semelhantes às ocorridas.
Depois do programa da SIC, que vos garanto que mexeu muito com as Instituições militares, especialmente com a Academia Militar e Colégio Militar, virão ainda mais histórias e horrores que se passam dentro das paredes militares.
Depois do programa de 6ª feira, fui avisado da possibilidade de ocorrerem fatídicas consequências de termos dado a cara! Pois, na verdade, chamadas anónimas dispararam! Mas ainda cá ando para contar todas as outras histórias que tanto "dignificarão" a Escola do Exército/ Forças Armadas.
E sabem que mais, soube que o actual Major Lourenço se mantém na Academia Militar. Curioso... Depois de humilhar sexualmente 9 cadetes perante tanta gente e, com sadismo, se divertir à custa disso, lá está na mesma escola... pronto para atacar as próximas presas indefesas e cumpridoras do seu dever de cumprir ordens superiores. Quantas outras pessoas terão sido sujeitas a situações de abuso de poder por esta criatura e este tipo de criaturas que ali existe? Sabiam que não houve qualquer punição a este militarzeco?
Não se calem... Mas, principalmente, vejam onde querem pôr os vossos filhos ou para onde querem ir!
De repente chove publicidade para dignificar as Forças Armadas. Engraçado, não? De lá sairão sempre boas notícias... a não ser quando se escapam pelas frinchas das portas ou janelas algumas das sombras, dos resquícios das situações que ali se passam.
Garanto-vos, enquanto posso, que a vida não tem de passar por este tipo de instituições. E, já agora, sabiam que é mesmo verdade que nas Forças Armadas Portuguesas há realmente muitas cunhas? Muita gente realmente sobe, não pela competência, mas sim pela amizade ou por conhecimentos certos?
Bom, fica aqui uma pequena amostra do que vem a caminho.. mas uma coisa vos garanto.. Agora que comecei a falar e acontar-vos o que se passou... continuarei a mostrar-vos o que 7 anos de instituição militar me mostraram e como podem levar a que se estraguem os preciosos anos da vossa juventude com uma decisão errada de ingressar numa instituição militar, pelo menos, portuguesa.
Depois do programa da SIC, que vos garanto que mexeu muito com as Instituições militares, especialmente com a Academia Militar e Colégio Militar, virão ainda mais histórias e horrores que se passam dentro das paredes militares.
Depois do programa de 6ª feira, fui avisado da possibilidade de ocorrerem fatídicas consequências de termos dado a cara! Pois, na verdade, chamadas anónimas dispararam! Mas ainda cá ando para contar todas as outras histórias que tanto "dignificarão" a Escola do Exército/ Forças Armadas.
E sabem que mais, soube que o actual Major Lourenço se mantém na Academia Militar. Curioso... Depois de humilhar sexualmente 9 cadetes perante tanta gente e, com sadismo, se divertir à custa disso, lá está na mesma escola... pronto para atacar as próximas presas indefesas e cumpridoras do seu dever de cumprir ordens superiores. Quantas outras pessoas terão sido sujeitas a situações de abuso de poder por esta criatura e este tipo de criaturas que ali existe? Sabiam que não houve qualquer punição a este militarzeco?
Não se calem... Mas, principalmente, vejam onde querem pôr os vossos filhos ou para onde querem ir!
De repente chove publicidade para dignificar as Forças Armadas. Engraçado, não? De lá sairão sempre boas notícias... a não ser quando se escapam pelas frinchas das portas ou janelas algumas das sombras, dos resquícios das situações que ali se passam.
Garanto-vos, enquanto posso, que a vida não tem de passar por este tipo de instituições. E, já agora, sabiam que é mesmo verdade que nas Forças Armadas Portuguesas há realmente muitas cunhas? Muita gente realmente sobe, não pela competência, mas sim pela amizade ou por conhecimentos certos?
Bom, fica aqui uma pequena amostra do que vem a caminho.. mas uma coisa vos garanto.. Agora que comecei a falar e acontar-vos o que se passou... continuarei a mostrar-vos o que 7 anos de instituição militar me mostraram e como podem levar a que se estraguem os preciosos anos da vossa juventude com uma decisão errada de ingressar numa instituição militar, pelo menos, portuguesa.
quarta-feira, 24 de novembro de 2010
A motivação tem sido muita mas ainda não consegui terminar o que quero que vocês leiam...
Mas já não aguento muito mais. Até ao fim do ano não poderei falhar. Será um desafio para mim e uma obrigação perante Portugal. Aguardem-me! Neste mês de Dezembro vou avançar!!!!
quarta-feira, 31 de março de 2010
Pergunta do Bloco de Esquerda
http://beparlamento.esquerda.net/index.php?option=com_content&task=view&id=2732&Itemid=36
Assunto: Curso de Medicina na Academia Militar
Destinatário: Ministro da Defesa Nacional
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
No ano lectivo de 1998/99 teve início o primeiro curso de Medicina na Academia Militar. Nesse ano, e por ser ainda o primeiro, não estavam definidas as regras de acesso e escolha dos alunos quanto à especialidade a seguir no final do curso. No entanto, o exame da especialidade é um dos mais importantes para quem estuda medicina, uma vez que define a área em que o médico vai trabalhar ao longo da sua carreira.
Durante todo o curso foi dito aos alunos da Academia Militar que poderiam escolher livremente a especialidade a seguir, pois a instituição militar teria necessidade de um grande número de especialistas em áreas muito diversas.
Este facto foi, aliás, amplamente provado em tribunal. Conforme consta de sentença judicial do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o então Director de Ensino afirmou que “sendo os Cadetes os primeiros a licenciarem-se em Saúde Militar pela Academia Militar, teriam a possibilidade de escolher, porquanto teriam a vantagem de ter os quadros abertos e um leque muito alargado de especialidades”; também o Director do Curso “afirmou repetidamente que os alunos daquele curso eram pioneiros e que, estando os quadros vazios, poderiam escolher as especialidades que quisessem”.
Foram estes factos que criaram nos alunos a fundada expectativa de que poderiam escolher a especialidade a seguir na carreira médica.
Em 2005, quando os alunos se preparavam para escolher a área de especialidade, viram-se confrontados com uma situação em tudo distinta do que lhes tinha sido veiculado durante anos por vários elementos da Direcção da Academia Militar.
No ano lectivo de 2004/2005, foi solicitado pela direcção da Academia um levantamento das duas primeiras opções de cada aluno.
No entanto, já em Maio de 2005, foi comunicado aos alunos um Despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército, relativo às especialidades, onde se referia que “em relação aos 4 alunos (25%) melhor classificados seriam tidas em conta as suas preferências” relativas à especialidade. “Em relação aos restantes dez alunos (75%) era imposto o preenchimento prévio de 8 vagas” correspondentes a especialidades muito concretas e pré-definidas. Para além disso, também foram criados critérios de classificação novos em relação ao que anteriormente havia sido comunicado aos alunos. Também estes factos constam da sentença judicial acima referida.
Na sequência do acima referido, foram por completo alteradas as fundadas expectativas dos alunos quanto à livre escolha da especialidade médica. Para além disso, 75% dos alunos viram a sua escolha completamente condicionada, sendo na prática obrigados a seguir a especialidade indicada pelo Exército.
Para além disso, os critérios de acesso eram bastante diversos daqueles que lhes tinham sido anteriormente mencionados. Encontravam-se ainda entre os critérios de acesso a classificação de disciplinas que em nada tinham que ver com o curso de medicina (por exemplo, Instrução e Treino) e que sempre lhes tinha sido garantido que não relevariam para tal escolha. Estes critérios, que incluem tudo excepto o Exame da Especialidade, são em tudo díspares dos civis, aprovados pela Ordem dos Médicos.
Face a estes factos, alguns alunos fizeram uma exposição à direcção da Academia Militar, manifestando a sua estranheza quanto à mudança súbita face ao que lhes havia sido prometido. Para além disso, solicitaram que fosse revisto número de vagas e o número de especialidades possível, bem como os critérios de acesso às mesmas.
Na sequência destes factos, e por lhes ser impossível seguir uma especialidade que não escolheram, que lhes iria ser imposta, e para a qual não teriam vocação, dois alunos saíram da Academia Militar.
Num dos casos, do antigo aluno João Albuquerque Gonçalves, este propôs-se não obstante a seguir algumas das especialidades que eram fulcrais para o Exército. No entanto, ainda assim o Comandante da AM não permitiu sequer que fossem consideradas as suas vocações ou classificações para que fosse feita a escolha da especialidade a seguir. No segundo caso existiu uma situação semelhante.
Foi a Academia Militar que conduziu assim a uma saída "forçada" destes dois antigos alunos, sob pena de terem de ficar no Exército numa especialidade para a qual não teriam vocação, de acordo com critérios criados naquele momento.
Posteriormente, e apesar de a sua saída ter sido praticamente imposta pelas circunstâncias em causa, vieram a receber comunicações semelhantes da Academia Militar. Por terem sido eliminados do Curso, a Academia Militar veio reclamar os custos de formação em que terá incorrido com estes alunos.
Em concreto, a João Albuquerque Gonçalves, veio a Academia Militar exigir a quantia de cerca de €148 mil euros.
Destes, €59 mil euros eram relativos a propinas – sendo este montante, obviamente muito superior ao que qualquer estudante paga de propinas numa instituição do ensino superior. Para além disso, e por o pai deste estudante ter sido condecorado com a Medalha de Cruz de Guerra, os filhos têm direito a isenção de propinas no ensino superior (Decreto-lei n.º 358/70, de 29 de Julho). O restante valor dividia-se entre vencimentos, alimentação e fardamento. No entanto, estas quantias são indicadas sem existir um aparente critério. Inclusivamente, ao aluno João Albuquerque Gonçalves são debitadas quantias referentes a fardamento feminino – o que é bastante ilustrativo e acresce às sérias dúvidas sobre a forma geral como este montante foi calculado.
Não se conformando com este valor nem com esta decisão, o antigo aluno impugnou judicialmente esta decisão. No entanto, e estando ainda a aguardar decisão judicial, o Chefe do Estado-Maior do Exército ordenou que a dívida fosse executada judicialmente. Assim, e ainda antes de ter uma decisão judicial final, o particular foi confrontado com a execução fiscal desta decisão. Com base no montante em causa, a cada mês acrescem à dívida cerca de €1.500 – apenas de juros.
No segundo caso, trata-se de uma situação em tudo semelhante. O aluno Ricardo Alcântara Guerreiro viu-se na impossibilidade de seguir a especialidade de ortopedia – e isto apesar de existirem vagas para tal no Exército. Em virtude deste facto, e por não poder seguir a especialidade que desejava, solicitou a eliminação da frequência do curso.
Mais uma vez, alguns meses após ter deixado a Academia Militar, recebeu uma carta do Chefe de Estado-Maior do Exército, exigindo o pagamento de uma indemnização no valor de €148 mil euros. À semelhança da situação anterior, deste valor cerca de €59 mil euros referiam-se a propinas, um valor várias vezes superior ao pago por qualquer estudante do ensino superior público.
Também à semelhança da situação anterior, o particular recorreu judicialmente da decisão. Também neste caso o CEME executou judicialmente a dívida – isto antes de uma decisão judicial definitiva. Também à semelhança da situação anterior esta dívida vence, mensalmente, cerca de €1.500 só de juros.
Em ambos os casos trata-se de uma prática bastante questionável por parte do Exército Português. Em primeiro lugar, frustraram as fundadas expectativas destes dois alunos, expectativas que lhes inculcaram durante vários anos: de que poderiam escolher a especialidade médica a seguir. Só no último ano do curso alteraram todas as regras, fazendo com que os dois ex alunos se vissem perante uma perspectiva futura que para eles era insustentável.
No entanto, e não satisfeito com este facto, o Exército vem agora exigir avultadas quantias, manifestamente desproporcionadas e que, em ambos os casos, os particulares não têm quaisquer condições de pagar. Tudo isto tendo origem numa situação que acabou por ser o próprio Exército a criar, ao não lhes permitir escolher a especialidade médica em causa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Defesa Nacional os seguintes esclarecimentos:
1.º) Está o Ministério a acompanhar a situação acima descrita?
2.º) Considera o Ministério correcto que não se tenha definido com clareza quais os critérios a que iria obedecer a escolha da especialidade pelos alunos de Medicina da Academia Militar?
3.º) Considera o Ministério correcto que se tenha defraudado as expectativas fundadas dos alunos (comprovadas aliás por sentença judicial) quanto à escolha da especialidade médica?
4.º) O Ministério considera correcto que, depois de todo este processo, se exijam ainda elevadas indemnizações aos alunos que saíram da Academia Militar?
5.º) Que medidas pretende tomar para evitar que sucedam, de futuro, situações deste género?
Palácio de São Bento, 24 de Março de 2010.
Deputado:
Fernando Rosas
Assunto: Curso de Medicina na Academia Militar
Destinatário: Ministro da Defesa Nacional
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
No ano lectivo de 1998/99 teve início o primeiro curso de Medicina na Academia Militar. Nesse ano, e por ser ainda o primeiro, não estavam definidas as regras de acesso e escolha dos alunos quanto à especialidade a seguir no final do curso. No entanto, o exame da especialidade é um dos mais importantes para quem estuda medicina, uma vez que define a área em que o médico vai trabalhar ao longo da sua carreira.
Durante todo o curso foi dito aos alunos da Academia Militar que poderiam escolher livremente a especialidade a seguir, pois a instituição militar teria necessidade de um grande número de especialistas em áreas muito diversas.
Este facto foi, aliás, amplamente provado em tribunal. Conforme consta de sentença judicial do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o então Director de Ensino afirmou que “sendo os Cadetes os primeiros a licenciarem-se em Saúde Militar pela Academia Militar, teriam a possibilidade de escolher, porquanto teriam a vantagem de ter os quadros abertos e um leque muito alargado de especialidades”; também o Director do Curso “afirmou repetidamente que os alunos daquele curso eram pioneiros e que, estando os quadros vazios, poderiam escolher as especialidades que quisessem”.
Foram estes factos que criaram nos alunos a fundada expectativa de que poderiam escolher a especialidade a seguir na carreira médica.
Em 2005, quando os alunos se preparavam para escolher a área de especialidade, viram-se confrontados com uma situação em tudo distinta do que lhes tinha sido veiculado durante anos por vários elementos da Direcção da Academia Militar.
No ano lectivo de 2004/2005, foi solicitado pela direcção da Academia um levantamento das duas primeiras opções de cada aluno.
No entanto, já em Maio de 2005, foi comunicado aos alunos um Despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército, relativo às especialidades, onde se referia que “em relação aos 4 alunos (25%) melhor classificados seriam tidas em conta as suas preferências” relativas à especialidade. “Em relação aos restantes dez alunos (75%) era imposto o preenchimento prévio de 8 vagas” correspondentes a especialidades muito concretas e pré-definidas. Para além disso, também foram criados critérios de classificação novos em relação ao que anteriormente havia sido comunicado aos alunos. Também estes factos constam da sentença judicial acima referida.
Na sequência do acima referido, foram por completo alteradas as fundadas expectativas dos alunos quanto à livre escolha da especialidade médica. Para além disso, 75% dos alunos viram a sua escolha completamente condicionada, sendo na prática obrigados a seguir a especialidade indicada pelo Exército.
Para além disso, os critérios de acesso eram bastante diversos daqueles que lhes tinham sido anteriormente mencionados. Encontravam-se ainda entre os critérios de acesso a classificação de disciplinas que em nada tinham que ver com o curso de medicina (por exemplo, Instrução e Treino) e que sempre lhes tinha sido garantido que não relevariam para tal escolha. Estes critérios, que incluem tudo excepto o Exame da Especialidade, são em tudo díspares dos civis, aprovados pela Ordem dos Médicos.
Face a estes factos, alguns alunos fizeram uma exposição à direcção da Academia Militar, manifestando a sua estranheza quanto à mudança súbita face ao que lhes havia sido prometido. Para além disso, solicitaram que fosse revisto número de vagas e o número de especialidades possível, bem como os critérios de acesso às mesmas.
Na sequência destes factos, e por lhes ser impossível seguir uma especialidade que não escolheram, que lhes iria ser imposta, e para a qual não teriam vocação, dois alunos saíram da Academia Militar.
Num dos casos, do antigo aluno João Albuquerque Gonçalves, este propôs-se não obstante a seguir algumas das especialidades que eram fulcrais para o Exército. No entanto, ainda assim o Comandante da AM não permitiu sequer que fossem consideradas as suas vocações ou classificações para que fosse feita a escolha da especialidade a seguir. No segundo caso existiu uma situação semelhante.
Foi a Academia Militar que conduziu assim a uma saída "forçada" destes dois antigos alunos, sob pena de terem de ficar no Exército numa especialidade para a qual não teriam vocação, de acordo com critérios criados naquele momento.
Posteriormente, e apesar de a sua saída ter sido praticamente imposta pelas circunstâncias em causa, vieram a receber comunicações semelhantes da Academia Militar. Por terem sido eliminados do Curso, a Academia Militar veio reclamar os custos de formação em que terá incorrido com estes alunos.
Em concreto, a João Albuquerque Gonçalves, veio a Academia Militar exigir a quantia de cerca de €148 mil euros.
Destes, €59 mil euros eram relativos a propinas – sendo este montante, obviamente muito superior ao que qualquer estudante paga de propinas numa instituição do ensino superior. Para além disso, e por o pai deste estudante ter sido condecorado com a Medalha de Cruz de Guerra, os filhos têm direito a isenção de propinas no ensino superior (Decreto-lei n.º 358/70, de 29 de Julho). O restante valor dividia-se entre vencimentos, alimentação e fardamento. No entanto, estas quantias são indicadas sem existir um aparente critério. Inclusivamente, ao aluno João Albuquerque Gonçalves são debitadas quantias referentes a fardamento feminino – o que é bastante ilustrativo e acresce às sérias dúvidas sobre a forma geral como este montante foi calculado.
Não se conformando com este valor nem com esta decisão, o antigo aluno impugnou judicialmente esta decisão. No entanto, e estando ainda a aguardar decisão judicial, o Chefe do Estado-Maior do Exército ordenou que a dívida fosse executada judicialmente. Assim, e ainda antes de ter uma decisão judicial final, o particular foi confrontado com a execução fiscal desta decisão. Com base no montante em causa, a cada mês acrescem à dívida cerca de €1.500 – apenas de juros.
No segundo caso, trata-se de uma situação em tudo semelhante. O aluno Ricardo Alcântara Guerreiro viu-se na impossibilidade de seguir a especialidade de ortopedia – e isto apesar de existirem vagas para tal no Exército. Em virtude deste facto, e por não poder seguir a especialidade que desejava, solicitou a eliminação da frequência do curso.
Mais uma vez, alguns meses após ter deixado a Academia Militar, recebeu uma carta do Chefe de Estado-Maior do Exército, exigindo o pagamento de uma indemnização no valor de €148 mil euros. À semelhança da situação anterior, deste valor cerca de €59 mil euros referiam-se a propinas, um valor várias vezes superior ao pago por qualquer estudante do ensino superior público.
Também à semelhança da situação anterior, o particular recorreu judicialmente da decisão. Também neste caso o CEME executou judicialmente a dívida – isto antes de uma decisão judicial definitiva. Também à semelhança da situação anterior esta dívida vence, mensalmente, cerca de €1.500 só de juros.
Em ambos os casos trata-se de uma prática bastante questionável por parte do Exército Português. Em primeiro lugar, frustraram as fundadas expectativas destes dois alunos, expectativas que lhes inculcaram durante vários anos: de que poderiam escolher a especialidade médica a seguir. Só no último ano do curso alteraram todas as regras, fazendo com que os dois ex alunos se vissem perante uma perspectiva futura que para eles era insustentável.
No entanto, e não satisfeito com este facto, o Exército vem agora exigir avultadas quantias, manifestamente desproporcionadas e que, em ambos os casos, os particulares não têm quaisquer condições de pagar. Tudo isto tendo origem numa situação que acabou por ser o próprio Exército a criar, ao não lhes permitir escolher a especialidade médica em causa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Defesa Nacional os seguintes esclarecimentos:
1.º) Está o Ministério a acompanhar a situação acima descrita?
2.º) Considera o Ministério correcto que não se tenha definido com clareza quais os critérios a que iria obedecer a escolha da especialidade pelos alunos de Medicina da Academia Militar?
3.º) Considera o Ministério correcto que se tenha defraudado as expectativas fundadas dos alunos (comprovadas aliás por sentença judicial) quanto à escolha da especialidade médica?
4.º) O Ministério considera correcto que, depois de todo este processo, se exijam ainda elevadas indemnizações aos alunos que saíram da Academia Militar?
5.º) Que medidas pretende tomar para evitar que sucedam, de futuro, situações deste género?
Palácio de São Bento, 24 de Março de 2010.
Deputado:
Fernando Rosas
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